Resolução Alternativa de Litígio de Acordo com o Artigo 14, Secção 1 ODR-VO
A Comissão Europeia providencia uma plataforma para resolução de disputas online (OS), que pode ser visitada aqui. Também poderá entrar em contacto com um centro RAL autorizado (Resolução Altermativa de Litígio) em Portugal.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal
Os clientes residentes em Portugal também podem entrar em contacto com um centro RAL (Resolução Alternativa de Litígios) aprovado de sua área.
Para mais informações, contacte Portal do Consumidor no endereço www.consumidor.gov.pt.